1. Apresentação

Esta Política de Privacidade descreve como o FAPEM Cambuí trata dados pessoais no âmbito do portal institucional disponível em https://fapem.mg.gov.br (fapem.mg.gov.br), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com a Constituição Federal e com a legislação aplicável à Administração Pública e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O presente documento é emitido em nome do Instituto/Órgão e visa assegurar transparência aos titulares de dados — incluindo segurados, pensionistas, servidores, cidadãos e demais visitantes do portal. A última atualização desta Política é não informado.

O Instituto/Órgão atua como unidade gestora de RPPS, inscrito no CNPJ 00.135.676/0001-92, razão social Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal, com sede em Rua Padre Caramurú, 462 — Centro — Cambuí/MG — CEP 37600-000, município de Cambuí (Cambuí/MG).

2. Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste portal e dos serviços a ele associados é o próprio FAPEM Cambuí, cujos dados do representante legal encontram-se disponibilizados no Portal.

Compete ao Instituto/Órgão, na condição de Unidade Gestora do RPPS, definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais realizados no exercício de suas atribuições legais e regulamentares relativas à gestão previdenciária e à comunicação institucional.

3. Encarregado (DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) tratados por meio deste portal e dos serviços a ele associados é o próprio FAPEM Cambuí, cujos dados do representante legal encontram-se disponibilizados em aba própria no portal. O Canal de atendimento ao titular é o e-mail da Unidade Gestora e/ou formulários de atendimento disponibilizados no portal.

O Encarregado é o ponto de contato entre o Instituto, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo orientar internamente sobre boas práticas e receber comunicações relativas a esta Política.

4. Papel da JuriSensus

A JuriSensus — Consultoria, Tecnologia e Treinamentos LTDA atua como fornecedora de tecnologia e, quando processa dados pessoais por conta e sob instruções do Instituto no âmbito da plataforma RPPS Web, como operadora (art. 5º, VII, da LGPD).

Nessa condição, a JuriSensus não define as finalidades do tratamento em nome próprio como controladora do portal institucional do Instituto. O Instituto/Órgão permanece o controlador; a JuriSensus processa dados na medida necessária à disponibilização, manutenção, suporte e evolução técnica da solução contratada, observando obrigações de confidencialidade, segurança e instruções legítimas do controlador.

Tratamentos realizados pela JuriSensus exclusivamente para fins próprios de sua operação empresarial (por exemplo, gestão contratual, faturamento e relacionamento comercial com o Instituto) observam bases e finalidades próprias, distintas daquelas do portal do Instituto.

5. Dados tratados

Conforme a interação do titular com o portal e com os canais disponibilizados, poderão ser tratados, entre outros:

Dados de identificação e contato: nome, endereço de e-mail, telefone, município e demais informações fornecidas em formulários (como “Fale Conosco”, pesquisa de satisfação ou cadastros eventualmente disponibilizados).
Dados de navegação e técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo e navegador, identificadores de sessão e registros (logs) de segurança e disponibilidade.
Dados prestados em comunicações: conteúdo de mensagens enviadas aos canais institucionais, anexos quando admitidos e metadados necessários ao atendimento.
Dados relacionados a cookies e tecnologias similares: conforme a seção de Política de Cookies deste documento.
Dados já públicos ou necessários à transparência: informações cuja divulgação decorre de obrigação legal ou de publicidade administrativa, quando aplicável.

O Instituto/Órgão não solicita, por meio deste portal, dados sensíveis além do estritamente necessário às finalidades informadas e às hipóteses legais cabíveis. Caso algum formulário ou serviço específico implique tratamento adicional, o titular será informado de forma contextual.

6. Finalidades

Os dados pessoais são tratados para finalidades legítimas e determinadas, sobretudo:

viabilizar o funcionamento do portal institucional e a prestação de informações sobre o RPPS, benefícios, serviços e notícias;
receber, registrar e responder solicitações, reclamações e pedidos de informação formulados pelos canais oficiais;
realizar pesquisas de satisfação e avaliação de serviços, quando disponibilizadas;
cumprir obrigações legais, regulatórias e de transparência aplicáveis a entidades gestoras de RPPS e à Administração Pública;
prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança, bem como preservar a integridade e a disponibilidade dos sistemas;
elaborar estatísticas agregadas e indicadores de uso do portal, preferencialmente de forma anonimizada ou pseudonimizada;
comunicar alterações relevantes nestes documentos e em serviços essenciais do portal, quando necessário.

O tratamento não tem por objetivo a comercialização de dados pessoais a terceiros nem a exploração publicitária baseada em perfilamento indevido dos visitantes.

7. Bases legais

Como entidade que exerce competências públicas relacionadas à gestão previdenciária, o Instituto/Órgão fundamenta o tratamento de dados pessoais, conforme o caso concreto, nas hipóteses do art. 7º e, quando cabível, do art. 11 da LGPD, com destaque para:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
execução de políticas públicas e tratamento pela Administração Pública, nos termos da lei;
exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
legítimo interesse, quando aplicável e observado o teste de ponderação, especialmente para segurança da informação, prevenção a abusos e melhoria da experiência institucional do portal — sem prevalecer sobre direitos e liberdades fundamentais do titular;
consentimento, apenas quando for a base adequada e for solicitado de forma livre, informada e inequívoca (por exemplo, para cookies opcionais de mensuração, se habilitados).

Em regra, o tratamento de dados pessoais realizado pelo FAPEM Cambuí no âmbito deste portal não depende de consentimento do titular quando for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas, ao exercício de competências públicas, à transparência pública, à prestação de contas, ao controle social ou ao exercício regular de direitos, observadas as hipóteses legais previstas na LGPD.

O consentimento não é a principal base legal dos tratamentos realizados pelo Instituto no exercício de suas competências. O consentimento será utilizado apenas em situações específicas, facultativas e destacadas — como cookies opcionais de mensuração, quando existirem —, quando a legislação exigir ou quando não houver outra base legal mais adequada.

A eventual ausência de consentimento expresso não impede o tratamento de dados pessoais necessário ao cumprimento de obrigações legais, à execução de políticas públicas, ao exercício de competências públicas ou à prestação de serviços públicos pelo FAPEM Cambuí, observadas as hipóteses legais aplicáveis.

8. Transparência pública

O portal institucional pode disponibilizar informações e documentos em atendimento a deveres de publicidade, transparência ativa e legislação previdenciária e administrativa. Nesses casos, a divulgação observa a finalidade pública, a necessidade e a proporcionalidade, evitando a exposição indevida de dados pessoais quando a lei exigir proteção ou anonimização.

Pedidos de acesso à informação e solicitações fundadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando cabíveis, seguem os canais e procedimentos próprios do Instituto ou do ente a que estiver vinculado, sem prejuízo dos direitos do titular previstos na LGPD.

9. Compartilhamento

O Instituto poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário e adequado, inclusive com:

órgãos e entidades públicas, quando houver determinação legal, requisição legítima ou cooperação institucional;
prestadores de serviço e operadores, limitados ao necessário à execução contratual e sujeitos a deveres de confidencialidade e segurança;
autoridades competentes, em caso de investigação, fiscalização ou tutela de direitos;
terceiros indicados pelo próprio titular, quando o compartilhamento decorrer de solicitação ou consentimento válido.

Não comercializamos listas de contatos nem cedemos dados pessoais para fins publicitários de terceiros.

10. Transferência internacional

Como regra, o Instituto busca manter o tratamento em território nacional. Caso haja transferência internacional de dados pessoais (por exemplo, em razão de infraestrutura de nuvem, CDN, serviços de análise ou suporte técnico situados no exterior), o Instituto adotará as salvaguardas previstas na LGPD e na regulamentação da ANPD, tais como cláusulas contratuais, verificação do país de destino e medidas de segurança compatíveis com o risco.

Informações sobre ferramentas e serviços eventualmente utilizados constam da seção de terceiros desta Política e podem ser atualizadas conforme a operação do portal.

11. Segurança

O Instituto e seus operadores adotam medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas podem incluir controles de acesso, registro de eventos, criptografia em trânsito quando aplicável, segregação de ambientes e práticas de desenvolvimento seguro.

Nenhuma medida de segurança é absoluta. Apesar dos esforços empreendidos, não é possível garantir proteção integral contra todos os riscos inerentes a ambientes digitais. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Instituto adotará as providências cabíveis, inclusive comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigido pela legislação.

12. Retenção

Os dados pessoais são conservados no portal apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, à observância de prazos legais e regulatórios e ao exercício regular de direitos do Instituto e dos titulares.

Logs de acesso, segurança e operação do portal: em regra, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo necessidade de retenção por período superior em razão de investigação, obrigação legal ou proteção de direitos.
Registros de formulários, atendimentos e comunicações recebidas pelo portal: em regra, pelo prazo de 6 (seis) meses, mantendo-se em guarda do Instituto/Órgão após este prazo, ou por prazo diverso decorrente de norma específica, processo administrativo ou determinação de autoridade competente.

Encerrado o prazo e inexistindo fundamento para manutenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados conforme as regras de gestão documental aplicáveis à Administração Pública e ao RPPS.

13. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, observados os limites legais e as hipóteses de restrição previstas em lei:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando essa for a base utilizada;
informação sobre compartilhamentos;
informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
revogação do consentimento, quando aplicável;
reclamação perante a ANPD;
oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

O exercício de direitos pode depender de verificação de identidade e não implica, por si só, a interrupção de tratamentos amparados em base legal diversa do consentimento.

14. Como exercer

Para exercer os direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular deverá utilizar o e-mail institucional do FAPEM Cambuí.

Pedidos serão analisados no prazo legal, podendo o Instituto solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e a abrangência da demanda. Respostas poderão indicar fundamentos legais para eventual limitação parcial do pedido, quando a lei assim permitir (por exemplo, sigilo, segurança pública ou proteção de dados de terceiros).

15. Crianças e adolescentes

O portal institucional destina-se prioritariamente à comunicação com segurados, pensionistas, servidores e o público em geral no contexto da previdência própria. Não há, como regra, oferta de serviços dirigidos especificamente a crianças ou adolescentes.

Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes observará o art. 14 da LGPD, o melhor interesse do menor e, quando exigido, o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sem prejuízo de tratamentos necessários à proteção da criança ou adolescente ou ao cumprimento de obrigação legal.

16. Decisões automatizadas

O portal institucional, em sua operação ordinária de publicação de conteúdos, formulários e navegação, não realiza decisões unicamente automatizadas que afetem significativamente interesses do titular no sentido do art. 20 da LGPD (como concessão ou indeferimento automático de benefícios previdenciários).

17. Política de Cookies

Cookies e tecnologias similares são pequenos arquivos ou identificadores armazenados no dispositivo do visitante para permitir funcionalidades do site, lembrar preferências e, quando habilitados, compreender o uso do portal de forma agregada.

Cookies necessários

São essenciais ao funcionamento básico do portal (por exemplo, segurança, balanceamento, preferências estritamente necessárias e registro de ciência de avisos legais). Esses cookies fundamentam-se em hipóteses legais distintas do consentimento, como execução de políticas públicas / prestação do serviço de informação institucional e legítimo interesse em manter a segurança e a integridade do serviço, conforme o caso. A recusa desses cookies pode impedir o uso adequado do site.

Cookies opcionais

Cookies de mensuração, estatística avançada ou personalização não essenciais somente serão utilizados quando houver base adequada — em especial o consentimento do titular, se essa for a hipótese aplicável — e poderão ser geridos pelo visitante por meio das configurações do navegador ou de mecanismos de preferência eventualmente disponibilizados no portal.

O visitante pode configurar o navegador para bloquear ou apagar cookies. Essa escolha pode afetar a experiência de navegação. A ciência do banner de privacidade, quando exibido, registra a versão dos documentos legais e não equivale a consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados.

18. Terceiros

O portal pode utilizar serviços de terceiros para operação, segurança, entrega de conteúdo ou mensuração, sempre de forma compatível com esta Política. Esses provedores eventualmente tratam dados na medida necessária à prestação do serviço contratado ou integrado, podendo atuar como operadores do Instituto ou, em hipóteses específicas, como controladores independentes de seus próprios recursos (por exemplo, quando o titular interage diretamente com plataforma de terceiro — conexão com sistemas de pagamento de pessoal, por exemplo, cujo link seja disponibilizado pelo Instituto/Órgão mediante link no portal). Recomenda-se a leitura das políticas desses prestadores.

A JuriSensus, na qualidade de fornecedora da plataforma RPPS Web, pode processar dados técnicos e de suporte como operadora, conforme a seção 4.

19. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legislativas, orientações da ANPD, alterações operacionais do portal ou aprimoramento das práticas de governança. A data da última atualização será indicada no início deste documento e a versão consolidada dos documentos jurídicos poderá ser acompanhada pelo identificador de conteúdo publicado no portal.

Quando a alteração for relevante, o Instituto poderá dar destaque no próprio site. O uso continuado do portal após a publicação da nova versão, no que couber, observará os termos atualizados, sem converter a navegação em consentimento irrestrito.

20. Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade, exercer direitos de titular ou contatar o Encarregado, o titular deverá utilizar o e-mail institucional do FAPEM Cambuí.